Termos de Uso
Preâmbulo
Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site institucional operado pela CMG – Consultoria de Mercado e Gestão LTDA, empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo (doravante denominada “CMG” ou “Empresa”). Ao acessar ou continuar utilizando este site, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as disposições aqui estabelecidas.
Estes Termos aplicam-se a todos os visitantes, potenciais clientes, parceiros comerciais e demais pessoas físicas ou jurídicas que interajam com o site. Caso o acesso ocorra em nome de uma organização, o responsável pela navegação declara possuir os poderes necessários para vinculá-la às condições aqui previstas. Não concordando com qualquer das cláusulas, o usuário deve descontinuar imediatamente o uso do site.
A CMG reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável, por meio de aviso no próprio site ou por comunicação direta aos usuários que tenham fornecido dados de contato. A data da versão em vigência consta no rodapé deste documento.
1. Finalidade do Site
Este site tem por finalidade apresentar informações sobre as soluções e diferenciais de consultoria estratégica e executiva da CMG, que abrangem as áreas de Marketing, Vendas, Ciclo de Vida do Cliente, Projetos e Execuções. O conteúdo disponibilizado é de caráter estritamente informativo e não constitui oferta vinculante, proposta contratual ou início de relação profissional.
Nenhuma informação publicada neste site deve ser interpretada como conselho profissional aplicável a qualquer situação específica. Qualquer relação de consultoria entre a CMG e um cliente requer celebração de contrato escrito específico, que definirá o escopo dos serviços, entregáveis, responsabilidades e condições comerciais aplicáveis.
2. Inexistência de Relação Profissional
O mero acesso ao site, a navegação pelo seu conteúdo ou o envio de informações por meio do formulário de contato não estabelecem, em hipótese alguma, relação profissional, contratual ou de assessoria entre o usuário e a CMG. Nenhum vínculo obrigacional decorre da simples utilização do site ou de troca informal de informações anterior à assinatura de contrato formal.
Enquanto não houver instrumento contratual devidamente formalizado e assinado pelas partes, a CMG não terá obrigação de agir com base em, responder a, ou manter a confidencialidade de informações compartilhadas pelo usuário, salvo o disposto na Cláusula 14 destes Termos. Usuários que compartilhem informações sensíveis antes da formalização de um contrato fazem-no voluntariamente e sob sua exclusiva responsabilidade.
3. Capacidade Civil e Elegibilidade
Ao utilizar este site, o usuário declara e garante ser maior de 18 (dezoito) anos e possuir plena capacidade civil para a prática dos atos da vida civil e para celebrar contratos vinculantes, nos termos da legislação brasileira. Menores de 18 anos não estão autorizados a acessar ou utilizar este site.
Quando o acesso ocorrer em nome de pessoa jurídica, o indivíduo responsável pela navegação declara possuir os poderes necessários para representá-la e vinculá-la às condições destes Termos. A CMG reserva-se o direito de recusar acesso ou engajamento a qualquer usuário que não satisfaça esses requisitos, a seu exclusivo e fundamentado critério.
4. Uso Aceitável
O usuário compromete-se a utilizar este site exclusivamente para finalidades lícitas e em conformidade com a legislação brasileira vigente, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei de Crimes Cibernéticos (Lei nº 12.737/2012). O uso aceitável inclui acessar o conteúdo disponibilizado, consultar informações sobre os serviços da CMG e submeter contatos por meio dos canais indicados.
São expressamente vedadas as seguintes condutas:
A CMG reserva-se o direito de restringir, suspender ou encerrar definitivamente o acesso de qualquer usuário que descumpra estas condições, sem notificação prévia quando a urgência da situação assim o exigir.
5. Propriedade Intelectual e Materiais Proprietários
Todo o conteúdo disponível neste site – incluindo, sem limitação, metodologias estratégicas, frameworks analíticos, modelos de diagnóstico, estruturas de documentação, conceitos de assessoria, elementos de identidade visual e materiais escritos (coletivamente, “Materiais Proprietários”) – constitui propriedade intelectual de titularidade da CMG ou por ela devidamente licenciada, protegida pela legislação brasileira.
O acesso a este site confere ao usuário tão somente o direito limitado, não exclusivo, intransferível e revogável de visualizar seu conteúdo para fins estritamente informativos e pessoais. Nenhuma disposição destes Termos transfere qualquer direito de propriedade ou concede licença para usar, reproduzir, adaptar, distribuir ou criar obras derivadas de quaisquer Materiais Proprietários sem autorização prévia e expressa por escrito da CMG. O uso não autorizado poderá configurar infração passível das medidas legais cabíveis.
6. Informações Submetidas pelo Usuário
Este site disponibiliza formulário de contato por meio do qual visitantes podem submeter voluntariamente informações profissionais e comerciais (B2B) com o objetivo de iniciar uma conversa ou relacionamento comercial-potencial com a CMG. Ao utilizar esse canal, o usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras, atuais e precisas, e que possui autorização para compartilhá-las, seja em nome próprio ou da organização que representa.
As informações submetidas serão utilizadas exclusivamente para avaliação de potencial engajamento, resposta ao contato e comunicação relacionada aos serviços da CMG. A Empresa não utilizará tais informações para fins de marketing não solicitado sem o prévio consentimento do usuário, tratando-as em conformidade com a nossa Política de Privacidade e com a LGPD.
7. Tratamento de Dados Pessoais – LGPD
A CMG trata os dados pessoais submetidos por meio deste site em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e com as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O tratamento é realizado com fundamento no legítimo interesse da CMG para avaliação e resposta a consultas comerciais e, quando legalmente exigido, no consentimento livre, informado e inequívoco do titular.
Os dados pessoais coletados – incluindo nome, endereço de e-mail, telefone, cargo e empresa – serão utilizados exclusivamente para: (i) avaliação do potencial de engajamento; (ii) comunicação com o titular; (iii) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; e (iv) melhoria dos serviços prestados. A CMG não comercializa, cede ou licencia dados pessoais a terceiros para fins comerciais.
Nos termos da LGPD, o titular dos dados pode exercer, a qualquer momento, os seguintes direitos:
Solicitações relativas aos direitos acima deverão ser encaminhadas ao setor de Proteção de Dados (DPO) da CMG. A CMG responderá no prazo estabelecido pela LGPD e pelas normas da ANPD.
8. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
Este site pode utilizar cookies e tecnologias similares de rastreamento – incluindo web beacons, pixel tags e ferramentas de análise de audiência – com a finalidade de aprimorar a performance do site, compreender o comportamento dos visitantes e melhorar a experiência de navegação. Alguns cookies são estritamente necessários para o funcionamento do site; outros têm caráter analítico ou de preferência.
Em conformidade com a LGPD, a utilização de cookies não essenciais estará condicionada ao consentimento prévio do usuário, que poderá ser concedido ou revogado a qualquer momento por meio das configurações do navegador ou do painel de preferências disponível no site. A desativação de determinados cookies pode afetar a disponibilidade de algumas funcionalidades.
9. Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis brasileiras vigentes. Em caso de divergência entre disposições destes Termos e normas legais cogentes, prevalecerão as disposições legais aplicáveis.
O foro de eleição para dirimir controvérsias decorrentes de contrato de prestação de serviços será definido exclusivamente no instrumento contratual específico, fora do escopo destes Termos de Uso.
10. Isenção de Garantias
Este site é disponibilizado na modalidade “no estado em que se encontra”, sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza. A CMG envidará esforços razoáveis para garantir que as informações disponibilizadas sejam precisas e atualizadas, mas não oferece garantia quanto à completude, exatidão, confiabilidade ou disponibilidade contínua do site ou de seu conteúdo.
A CMG não se responsabiliza por períodos de indisponibilidade, interrupções técnicas ou imprecisões decorrentes de fatores alheios ao seu controle. Nenhuma informação publicada neste site deve ser interpretada como garantia de resultados de qualquer engajamento profissional – os resultados de projetos de consultoria dependem de variáveis externas e serão sempre regidos pelos termos do contrato específico. Para saber mais, leia nosso Disclaimer de Resultados.
11. Limitação de Responsabilidade
Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, a CMG não será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais ou especiais decorrentes do acesso ou incapacidade de acesso a este site. Esta limitação aplica-se independentemente da teoria jurídica invocada – contratual, extracontratual ou por negligência – e ainda que a CMG tenha sido previamente informada da possibilidade de tais danos.
Nas hipóteses em que a responsabilidade não possa ser integralmente excluída por força de normas cogentes – em especial as disposições do CDC aplicáveis ao usuário-consumidor final – a responsabilidade total e agregada da CMG perante o usuário, decorrente do uso deste site, não excederá, em qualquer caso, o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Esta limitação reflete o caráter estritamente informativo do site e não se aplica à responsabilidade oriunda de contrato de prestação de serviços formalmente celebrado.
12. Restrições de Uso – Acesso Automatizado, Uso Competitivo e Inteligência Artificial
O acesso a este site deve ser realizado exclusivamente por meio de interfaces de navegação convencional operadas por seres humanos. É estritamente proibida a utilização de sistemas automatizados – incluindo ferramentas de scraping, bots, crawlers, spiders ou tecnologias de extração estruturada de dados – sem autorização prévia e por escrito da CMG. O acesso automatizado não autorizado resultará no bloqueio imediato do acesso e na adoção das medidas legais cabíveis.
O usuário não poderá utilizar quaisquer metodologias, frameworks, estruturas analíticas, modelos conceituais, materiais estratégicos ou outros Materiais Proprietários acessíveis por meio deste site para desenvolver, replicar, realizar engenharia reversa, servir de benchmark, treinar, ajustar, validar ou suportar sistemas de inteligência artificial, modelos de aprendizado de máquina, ferramentas algorítmicas de assessoria ou serviços concorrentes. Esta restrição aplica-se independentemente de o uso ser direto ou indireto, comercial ou não comercial.
O uso competitivo não autorizado, o desenvolvimento de obras derivadas ou a replicação comercial indireta dos conteúdos da CMG poderão sujeitar o responsável a responsabilidade civil e ao requerimento de tutela inibitória, inclusive sem notificação prévia quando as circunstâncias o justificarem.
13. Submissões Não Solicitadas
A CMG não solicita, não convida e não aceita o envio de estratégias confidenciais, metodologias proprietárias, conceitos de negócio ou propriedade intelectual de terceiros por meio deste site, salvo quando expressamente requisitados por escrito no contexto de processo formal de engajamento. Usuários são enfaticamente aconselhados a não compartilhar informações sensíveis por meio do formulário geral de contato fora de um processo estruturado.
Quaisquer materiais submetidos de forma não solicitada não criarão, por esse ato isoladamente, qualquer obrigação de confidencialidade, remuneração, parceria ou exclusividade por parte da CMG, salvo obrigação expressa formalizada em instrumento escrito assinado pelas partes. O usuário reconhece que a CMG pode desenvolver de forma independente, ou já possuir, conceitos similares aos submetidos, sem que disso decorra qualquer obrigação.
14. Confidencialidade nas Tratativas Pré-Contratuais
A CMG reconhece que usuários que estabelecem contato por meio deste site frequentemente o fazem no contexto de exploração de uma possível relação comercial e podem, nesse processo, compartilhar informações comercialmente sensíveis. Quando a CMG receber tais informações no curso de uma discussão pré-contratual genuinamente conduzida, exercerá discrição profissional razoável em seu tratamento, condizente com os padrões de uma consultoria de reputação, mesmo na ausência de acordo de não divulgação formalmente celebrado.
Este compromisso reflete a cultura profissional e os padrões éticos da CMG, não uma obrigação contratual decorrente do simples uso do site. Para discussões que envolvam informações genuinamente sensíveis ou proprietárias, as partes são encorajadas a formalizar um Acordo de Não Divulgação mútuo (NDA) antes do compartilhamento. A CMG está preparada para celebrar tais instrumentos quando cabível e mediante solicitação fundamentada.
15. Comunicações Eletrônicas
Ao utilizar este site ou submeter informações por meio do formulário de contato, o usuário consente em receber comunicações da CMG por meios eletrônicos, incluindo respostas a consultas, avisos administrativos e quaisquer notificações legalmente exigidas. As comunicações eletrônicas transmitidas aos dados de contato fornecidos pelo usuário satisfazem os requisitos legais de comunicação escrita, nos termos da legislação aplicável.
O usuário é responsável por manter seus dados de contato precisos e atualizados, bem como por adotar as medidas necessárias para garantir que as comunicações da CMG não sejam filtradas, bloqueadas ou impedidas de ser recebidas. A CMG não se responsabiliza por falhas de comunicação atribuíveis a dados imprecisos ou a mecanismos de filtragem fora de seu controle.
16. Resultados Estratégicos – Aviso e Limitações
As informações e perspectivas apresentadas neste site são oferecidas para fins informativos gerais e refletem as áreas de expertise e foco profissional da CMG. Nada neste site constitui aconselhamento profissional adaptado a qualquer contexto de negócios específico, tampouco deve ser utilizado como substituto de orientação qualificada e específica de engajamento. Os serviços de consultoria da CMG, quando formalmente contratados, são sempre delimitados e entregues com referência às circunstâncias e objetivos específicos de cada cliente.
A consultoria estratégica e executiva envolve, por natureza: informações incompletas, condições de mercado, comportamento do consumidor, mudanças e ciclos econômicos estruturantes além de dinâmicas e decisões tomadas por múltiplos stakeholders, muitos dos quais estão inteiramente fora do controle direto da CMG. Nenhuma declaração ou garantia é feita no sentido de que qualquer engajamento produzirá resultados específicos, incluindo crescimento de receita, redução de custos ou melhorias operacionais por si só. Onde um Contrato de Engajamento específico for celebrado, seus termos prevalecerão sobre quaisquer declarações gerais constantes deste site.
17. Suspensão e Encerramento de Acesso
A CMG reserva-se o direito de restringir, suspender ou encerrar definitivamente o acesso de qualquer usuário a este site, a seu exclusivo critério, com ou sem notificação prévia, em caso de conduta que viole estes Termos, comprometa a segurança ou integridade do site, ou seja considerada prejudicial à CMG, a seus colaboradores e quadros de modo geral, clientes ou a terceiros. Em situações urgentes – como ameaças ativas à segurança ou violações em curso de propriedade intelectual – o acesso poderá ser encerrado sem prévio aviso.
Com o encerramento do acesso, todos os direitos conferidos ao usuário por estes Termos cessarão imediatamente. O encerramento não limita o direito da CMG de fazer cumprir estes Termos, pleitear indenizações ou requerer medidas inibitórias por violações ocorridas antes ou no momento do encerramento.
18. Não Aliciamento de Profissionais
Durante o uso deste site e pelo período de 12 (doze) meses após qualquer interação substancial com a CMG – incluindo discussões pré-contratuais, revisões de propostas ou outro contato direto – o usuário compromete-se a não aliciar, recrutar direta ou indiretamente, ou tentar contratar qualquer funcionário, analista ou prestador de serviços da CMG com quem tenha tido contato em decorrência das operações da Empresa.
Esta restrição reflete o investimento significativo que a CMG realiza no desenvolvimento de seus profissionais e o interesse legítimo em proteger esses relacionamentos de ruptura não negociada. Qualquer violação poderá dar à CMG o direito de buscar tutela equitativa e recuperar danos razoáveis, incluindo os custos associados à substituição dos profissionais afetados.
19. Força Maior e Caso Fortuito
A CMG não será responsabilizada por qualquer falha ou atraso na disponibilidade deste site atribuível a causas além de seu controle razoável, incluindo, sem limitação, eventos naturais, atos governamentais, falhas generalizadas de infraestrutura de internet ou de seus provedores, ataques cibernéticos de gravidade excepcional ou outros eventos que não pudessem razoavelmente ter sido antecipados ou prevenidos. Em tais circunstâncias, a CMG adotará as medidas razoáveis para restaurar o acesso ou disponibilizar meios alternativos de comunicação tão logo quanto praticável.
20. Alterações destes Termos
A CMG poderá revisar estes Termos periodicamente para refletir alterações em seus serviços, na legislação aplicável ou em suas práticas operacionais. Quando as alterações forem materiais, afetando de forma significativa os direitos ou obrigações do usuário, será fornecido aviso prévio razoável por notificação no site, comunicação direta ou ambos. Atualizações não materiais poderão ser realizadas sem notificação específica.
O uso continuado do site após a data de vigência de quaisquer Termos revisados constitui aceitação das revisões. Caso o usuário não concorde com qualquer alteração, deve descontinuar o uso do site antes de sua entrada em vigência. A versão dos Termos em vigência no momento de qualquer interação regerá essa interação.
21. Não Renúncia
A tolerância ou omissão da CMG quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos em determinada ocasião não será interpretada como renúncia ao direito de exigi-la em momento posterior, nem como renúncia a qualquer outra disposição. Eventual renúncia de direito ou remédio específico somente será eficaz se feita de forma expressa e por escrito, não se presumindo nem se estendendo a outros direitos ou remédios decorrentes destes Termos.
22. Divisibilidade
Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada inválida, ilegal ou ineficaz por autoridade competente, tal disposição será modificada na extensão mínima necessária para torná-la válida e exigível, ou, não sendo possível a modificação, será excluída dos Termos. A invalidade ou ineficácia de qualquer disposição não afetará a validade ou eficácia das demais, que permanecerão em pleno vigor. Sendo necessário suprimir alguma cláusula, as partes comprometem-se a negociar de boa-fé uma substituta válida que preserve, tanto quanto possível, a intenção original.
23. Sobrevivência das Cláusulas
As seguintes disposições subsistirão a qualquer encerramento de acesso ao site ou término de vigência destes Termos, permanecendo vinculantes para as partes: Propriedade Intelectual (Cláusula 5), Restrições de Uso (Cláusula 12), Submissões Não Solicitadas (Cláusula 13), Confidencialidade Pré-Contratual (Cláusula 14), Isenção de Garantias (Cláusula 10), Limitação de Responsabilidade (Cláusula 11), Não Aliciamento (Cláusula 18) e Não Renúncia (Cláusula 21).
A sobrevivência dessas disposições reflete sua importância fundamental para a proteção contínua da propriedade intelectual, dos interesses comerciais e dos relacionamentos profissionais da CMG. O encerramento do acesso não libera nenhuma das partes de obrigações ou responsabilidades acumuladas antes de tal encerramento.
